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Superlegis - Processo legislativo
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Modelo de Moção :: Apoio
Modelo de Moção :: Congratulação
Modelo de Moção :: Pesar
Modelo de Moção :: Repúdio
Decreto
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Data
Descrição
Situação
04/12/2024
Emenda 16/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO:16/2024- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇ...
Aprovado
25/11/2024
Emenda 15/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO:15/2024- OBJETO: EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA SERV...
Aprovado
25/11/2024
Extrato Termo Aditivo 15/2024
......TERMO ADITIVO: 15/2024 CONTRATADO: HEURIS FERREIRA DE CARVALHO CNPJ: 35.232.713/0001-65 Repres...
Aprovado
19/11/2024
Lei Ordinária 877/2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 877, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 Autoriza permissão de uso de bem público...
Aprovado
19/11/2024
Extrato Termo Aditivo 20/2024
..TERMO ADITIVO: 20/2024 CONTRATADO: MOTA & WILKE LTDA CNPJ:45.303.544|0001-60 Representante Legal:A...
Aprovado
07/11/2024
Lei Ordinária 838/2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 838, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 Altera a Lei que dispõe sobre a Criação d...
Aprovado
06/11/2024
Extrato Termo Aditivo 7/2024
....TERMO ADITIVO: 07/2024 CONTRATADO: CLÍNICA APTOS LTDA CNPJ: 36.046.455|0001-95 Representante Leg...
Aprovado
31/10/2024
Lei Complementar 150/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 150 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 "Cria o Conselho Municipal de Direitos do Idoso e...
Aprovado
31/10/2024
Lei Ordinária 876/2024
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 876, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Autoriza o Uso do Espaço Público denominad...
Aprovado
16/10/2024
Lei Complementar 149/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 149 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024 .. Autoriza o Poder Executivo a Iram ferir ao INST...
Aprovado
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