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Data Descrição Responsável Situação
14/07/1986 Lei Ordinária 54/1986 Autoriza o Poder Executivo/doar aréa de terras, que menciona. Digitalização Aprovado
25/06/1190 Lei Ordinária 127/1190 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°127 DE 25 DE JUNHO 1990 " DISPÕE SOBRE ALINHAMENTO DA RUA JOSÉ ROQUE DE CARVA... Digitalização Aprovado
22/08/0222 Lei Complementar /0222 LEI COMPLEMENTAR N° 115 DE 22 AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidore... Digitalização Aprovado
07/11/0188 Lei Ordinária 85/0188 Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal doar imóveis, e de outras providencias. Digitalização Aprovado
21/10/0025 Indicação 6/0025 Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras Os Vereadores que esta subscreve,... Ver. Ayrton Marques Aprovado