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Decreto
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Data
Descrição
Situação
31/03/1987
Lei Ordinária 67/1987
Dispoe sobre a doacao de Terrenos Urbanos e da outras providéncias.
Aprovado
13/02/1987
Lei Ordinária 66/1987
Dispõnhe sobre autorizacao para o Poder excutivo Municipal doar area de terreno urbano e da outras p...
Aprovado
18/12/1986
Lei Ordinária 63/1986
Autoriza o Poder Executivo a contratar emprestimo com a Caixa Economica Federal e da outras providen...
Aprovado
25/09/1986
Lei Ordinária 60/1986
Dispoe sobre autorizagao para aberee tura de Crédito Adicional Suplementar.
Aprovado
18/08/1986
Lei Ordinária 59/1986
Dispoe sobre.o Parcelamento do SoTo Urbano, no Municipio de BODOQUE NA - MS, e da outras providencia...
Aprovado
07/08/1986
Lei Ordinária 55/1986
Dispõnha sobre a criação de escola polo Rural , seus anexos e da outras' sy providencias.
Aprovado
14/07/1986
Lei Ordinária 54/1986
Autoriza o Poder Executivo/doar aréa de terras, que menciona.
Aprovado
25/06/1190
Lei Ordinária 127/1190
ORDINÁRIA MUNICIPAL N°127 DE 25 DE JUNHO 1990 " DISPÕE SOBRE ALINHAMENTO DA RUA JOSÉ ROQUE DE CARVA...
Aprovado
22/08/0222
Lei Complementar /0222
LEI COMPLEMENTAR N° 115 DE 22 AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos servidore...
Aprovado
07/11/0188
Lei Ordinária 85/0188
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal doar imóveis, e de outras providencias.
Aprovado
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