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Data Descrição Situação
25/08/1988 Lei Ordinária 80/1988 Dá nova redação ao art.43, § 18, item alínea b da da Lei Municipal n° 65 de 09/12/86, Aprovado
23/05/1988 Lei Ordinária 78/1988 Dispoe sobre a doação de terreno urbano e dá outras providências Aprovado
28/03/1988 Lei Ordinária 77/1988 Dispoe sobre autorizacao para o Poder Executive Municipal doar imovel e das outras providencias. Aprovado
22/02/1988 Lei Ordinária 76/1988 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a adesão a grupos de Consorcio, com o fim d... Aprovado
25/01/1988 Lei Ordinária 74/1988 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°74 DE 25 JANEIRO 1988 não legivel a ementa Aprovado
03/12/1987 Lei Ordinária 73/1987 “Autoriza o Chefe doPoder Executivo Municipal a promover a adesao a grupos de Consor cio, com o fim... Aprovado
30/09/1987 Lei Ordinária 71/1987 Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Aprovado
26/06/1987 Lei Ordinária 70/1987 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°70 DE 26 JUNHO 1987 ementa não legivel Aprovado
22/05/1987 Lei Ordinária 69/1987 Doa area de terreno urbane que especifica e da outras providencias. Aprovado
02/04/1987 Lei Ordinária 68/1987 Dispoe sobre a criagao de pensao ~ emune rada ao Prefeito e Vereadores. Aprovado