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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
07/11/1990	Lei Ordinária 133/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°133 DE 07 DE NOVEMBRO 1990 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DE...	Aprovado
18/10/1990	Lei Ordinária 132/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°132 DE 18 DE OUTUBRO 1990 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 117/89...	Aprovado
18/10/1990	Lei Ordinária 131/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°131 DE 18 DE OUTUBRO 1990 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE PROFESSORES LEI...	Aprovado
18/10/1990	Lei Ordinária 130/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°130 DE 18 DE OUTUBRO 1990 AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECO...	Aprovado
25/06/1990	Lei Ordinária 129/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°129 DE 25 DE JUNHO 1990 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE T...	Aprovado
25/06/1990	Lei Ordinária 128/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°128 DE 25 DE JUNHO 1990 ''AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE...	Aprovado
25/06/1990	Lei Ordinária 126/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°126 DE 25 DE JUNHO 1990 DISPÕE SOBRE DOAÇÂO DE TERRENOS URBANO DENOMINADO LOT...	Aprovado
25/06/1990	Lei Ordinária 125/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°125 DE 25 DE JUNHO 1990 DispÕe sobre autorização para abertura de crédito adi...	Aprovado
24/04/1990	Lei Ordinária 124/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°124 DE 24 DE ABRIL 1990 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICI...	Aprovado
28/03/1990	Lei Ordinária 123/1990 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°123 DE 28 DE MARÇO 1990 "DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALÁRIAL DOS FUIICIONÁRIOS DA...	Aprovado