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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
28/06/1991	Lei Ordinária 153/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°153 DE 28 DE JUNHO 1991 "DISPÕE SOBRE A REFORMUNLAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VE...	Aprovado
28/06/1991	Lei Ordinária 152/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°152 DE 28 DE JUNHO 1991 "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREF...	Aprovado
20/06/1991	Lei Ordinária 151/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°151 DE 20 DE JUNHO 1991 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DO MUNICIPIO DE BODOQ...	Aprovado
20/06/1991	Lei Ordinária 150/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°150 DE 20 DE JUNHO 1991 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL...	Aprovado
14/06/1991	Lei Ordinária 149/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°149 DE 14 DE JUNHO 1991 • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRO...	Aprovado
05/06/1991	Lei Ordinária 148/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°148 DE 05 DE JUNHO 1991 "DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO...	Aprovado
05/06/1991	Lei Ordinária 147/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°147 DE 05 DE JUNHO 1991 "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS DO MUNICÍPIO D...	Aprovado
05/06/1991	Lei Ordinária 146/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°146 DE 05 DE JUNHO 1991 "DISPÕE SOBRE SOBRE RETALHAMENTO DE IMÓVEL E DA OUTRA...	Aprovado
05/06/1991	Lei Ordinária 145/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°145 DE 05 DE JUNHO 1991 ''DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIP...	Aprovado
05/06/1991	Lei Ordinária 144/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°144 DE 05 DE JUNHO 1991 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPA...	Aprovado