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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
11/12/1991	Lei Ordinária 163/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°163 DE 11 DE DEZEMRO 1991 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO A...	Aprovado
27/11/1991	Lei Ordinária 162/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°162 DE 27 DE NOVEMBRO1991 •DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO...	Aprovado
25/11/1991	Lei Ordinária 161/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°161 DE 25 DE NOVEMBRO 1991 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA...	Aprovado
06/11/1991	Lei Ordinária 160/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°160 DE 06 DE NOVEMBRO 1991 •APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, P...	Aprovado
06/11/1991	Lei Ordinária 159/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°159 DE 06 DE NOVEMBRO 1991 "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE...	Aprovado
30/10/1991	Lei Ordinária 158/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°158 DE 30 DE OUTUBRO 1991 •DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DO VEÍCULO FORD DELREY DA CÃMA...	Aprovado
10/10/1991	Lei Ordinária 157/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°157 DE 10 DE OUTUBRO 1991 "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, FUNÇÕES GRATIFICAD...	Aprovado
19/09/1991	Lei Ordinária 156/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°156 DE 19 DE SETEMBRO 1991 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CRÉDITO...	Aprovado
29/08/1991	Lei Ordinária 155/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°155 DE 29 DE AGOSTO 1991 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO A...	Aprovado
15/08/1991	Lei Ordinária 154/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°154 DE 15 DE AGOSTO 1991 •AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR IMÓVEL RURAL P...	Aprovado