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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
09/06/1992	Lei Ordinária 174/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°174 DE 09 DE JUNHO 1992 •DispÕe sobre autorização para abertura de crédito ad...	Aprovado
06/05/1992	Lei Ordinária 172/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°172 DE 06 DE MAIO1992 "Dispõe sobre o parcelamento de área urbana e da outras...	Aprovado
09/04/1992	Lei Ordinária 171/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°171 DE 09 DE ABRIL 1992 •Dispõe sobre a retificação na denominação da Rua do...	Aprovado
09/04/1992	Lei Ordinária 170/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°170 DE 09 DE ABRIL 1992	Aprovado
18/03/1992	Lei Ordinária 169/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°169 DE 18 DE MARÇO 1992 Dispõe sobre o plano diretor de desenvolvimento urban...	Aprovado
18/02/1992	Lei Ordinária 168/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°168 DE 18 DE FEVEREIRO 1992 •Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelame...	Aprovado
06/02/1992	Lei Ordinária 167/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°167 DE 06 DE FEVEREIRO 1992 Dispõe sobre a criação da Escola Municipal Urbana...	Aprovado
31/01/1992	Lei Ordinária 166/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°166 DE 31 DE JANEIRO 1992 Reajusta os salários dos servidores públicos e elev...	Aprovado
30/01/1992	Lei Ordinária 165/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°165 DE 30 DE JANEIRO 1992 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 4º DAS DISPOS...	Aprovado
11/12/1991	Lei Ordinária 164/1991 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°164 DE 30 DE JANEIRO 1991 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DET...	Aprovado