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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
06/10/1992	Lei Ordinária 195/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°195 DE 06 DE OUTUBRO 1992 Dispõe sobre parcelamento de área territorial urban...	Aprovado
06/10/1992	Lei Ordinária 185/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°185 DE 06 DE OUTUBRO 1992 •Aprova o Orçamento Plurianual de Investi mentos, p...	Aprovado
06/10/1992	Lei Ordinária 184/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°184 DE 06 DE OUTUBRO 1992 •Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município d...	Aprovado
01/10/1992	Lei Ordinária 183/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°183 DE 01 DE OUTUBRO 1992 "Reajusta os Salários dos Servidores Públicos Munic...	Aprovado
23/09/1992	Lei Ordinária 182/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°182 DE 23 DE SETEMBRO 1992 •DispÕe sobre autorização para abertura de crédito...	Aprovado
17/09/1992	Lei Ordinária 181/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°181 DE 17 DE SETEMBRO 1992 • DispÕe sobre incentivo fiscal aos contribuintes...	Aprovado
22/07/1992	Lei Ordinária 180/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°180 DE 22 DE JULHO 1992 Autoriza o Poder Executivo a comprar Imóvel Urbano pa...	Aprovado
07/07/1992	Lei Ordinária 178/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°178 DE 07 DE JULHO 1992 "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defe...	Aprovado
03/07/1992	Lei Ordinária 177/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°177 DE 03 DE JULHO 1992 •Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipa...	Aprovado
03/07/1992	Lei Ordinária 176/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°176 DE 03 DE JULHO 1992 •Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipa...	Aprovado