Superlegis - Processo legislativo - Superlegis

Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Responsável	Situação
04/12/1992	Lei Ordinária 190/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°190 DE 04 DE DEZEMBRO 1992 DispÕe sobre o reconhecimento como de UTILIDADE PÚ...	Digitalização	Aprovado
16/10/1992	Lei Ordinária 188/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°188 DE 16 DE OUTUBRO 1992 •Acrescenta novo dispositivo ao Código Tributário M...	Digitalização	Aprovado
16/10/1992	Lei Ordinária 187/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°187 DE 16 DE OUTUBRO 1992. •Autoriza o Poder Executivo a outorgar Escritura d...	Digitalização	Aprovado
16/10/1992	Lei Ordinária 186/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°186 DE 16 DE OUTUBRO 1992 •Dispõe sobre Parcelamento de Área Territorial Urba...	Digitalização	Aprovado
06/10/1992	Lei Ordinária 195/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°195 DE 06 DE OUTUBRO 1992 Dispõe sobre parcelamento de área territorial urban...	Digitalização	Aprovado
06/10/1992	Lei Ordinária 185/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°185 DE 06 DE OUTUBRO 1992 •Aprova o Orçamento Plurianual de Investi mentos, p...	Digitalização	Aprovado
06/10/1992	Lei Ordinária 184/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°184 DE 06 DE OUTUBRO 1992 •Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município d...	Digitalização	Aprovado
01/10/1992	Lei Ordinária 183/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°183 DE 01 DE OUTUBRO 1992 "Reajusta os Salários dos Servidores Públicos Munic...	Digitalização	Aprovado
23/09/1992	Lei Ordinária 182/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°182 DE 23 DE SETEMBRO 1992 •DispÕe sobre autorização para abertura de crédito...	Digitalização	Aprovado
17/09/1992	Lei Ordinária 181/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°181 DE 17 DE SETEMBRO 1992 • DispÕe sobre incentivo fiscal aos contribuintes...	Digitalização	Aprovado