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Superlegis - Processo legislativo

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Data	Descrição	Situação
13/01/1993	Lei Ordinária 196/1993 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°196 DE 13 DE JANEIRO1993 "Reajusta os Salários dos Servidores Públicos Munici...	Aprovado
21/12/1992	Lei Ordinária 194/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°194 DE 21 DE DEZEMBRO 1992 Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo...	Aprovado
21/12/1992	Lei Ordinária 193/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°193 DE 21 DE DEZEMBRO 1992 Dispõe sobre Emenda do Artigo 13 da Lei Complement...	Aprovado
18/12/1992	Lei Ordinária 192/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°192 DE 18 DE DEZEMBRO 1992 •Dispõe e sobre autorização para abertura de crédi...	Aprovado
17/12/1992	Lei Ordinária 175/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°175 DE 17 DE DEZEMBRO 1992 "Dispõe sobre o serviço de Transporte Coletivo do...	Aprovado
11/12/1992	Lei Ordinária 191/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°191 DE 11 DE DEZEMBRO 1992 •Dispõe sobre denominação de logradouros Públicos...	Aprovado
04/12/1992	Lei Ordinária 190/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°190 DE 04 DE DEZEMBRO 1992 DispÕe sobre o reconhecimento como de UTILIDADE PÚ...	Aprovado
16/10/1992	Lei Ordinária 188/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°188 DE 16 DE OUTUBRO 1992 •Acrescenta novo dispositivo ao Código Tributário M...	Aprovado
16/10/1992	Lei Ordinária 187/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°187 DE 16 DE OUTUBRO 1992. •Autoriza o Poder Executivo a outorgar Escritura d...	Aprovado
16/10/1992	Lei Ordinária 186/1992 ORDINÁRIA MUNICIPAL N°186 DE 16 DE OUTUBRO 1992 •Dispõe sobre Parcelamento de Área Territorial Urba...	Aprovado