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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

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Número Descrição Responsável Situação
3/2025 Projeto de Lei “Institui no Município de BODOQUENA o Programa “Pé na Faixa de Pedestres”, e dá outras providências.... Ver. Ane Parente Lido
/2025 Projeto de Decreto legislativo Dispõe sobre a atribuição de Título de Cidadão Benemérito ao “Senhor Manoel Ângelo dos Santos.” Ver. Ane Parente Lido
/2025 Projeto de Lei “Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista - TEA, e alunos com restrição... Ver. Ane Parente Lido
/2025 Projeto de Lei “Institui o Dia Municipal do Gari e a semana de valorização dos profissionais do sistema de limpeza... Ver. Ane Parente Lido