Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as),
 
            O presente Projeto de Lei visa assegurar o direito das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de alunos com restrições alimentares ou seletividade alimentar de poderem ter acesso a alimentação específica, fornecida pela Rede Municipal de Ensino e/ou levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada do Município de Bodoquena. Esta proposta tem como base a necessidade de garantir que esses estudantes tenham acesso a uma alimentação adequada às suas necessidades específicas, favorecendo sua saúde e bem-estar, além de promover uma maior inclusão e respeito às su...