Ementa:

 
                               J U ST I C A T I V A
 
 
            Preliminarmente destaca-se que apresente proposição ora apresentada não consta uma decisão turma civil do Tribunal de Justiça do Estado – MS, por estar em uma propriedade particular e por ser vicinal, que por evidente, que por razões de Políticas Públicas pode o Município se dispor a auxiliar sua tarefa de construir, manter e recuperar pontes nestas propriedades.
            A viabiliza...