Ementa:

 
                                                    JUSTIFICATIVA
 
  A presente indicação tem como objetivo justificar a necessidade urgente de se buscar condições mínimas para o funcionamento da Defensoria Pública Estadual no Município, especialmente no que tange ao seu espaço físico, atualmente precário, no PAJUS.
Em reunião realizada com a defensora pública responsável pela região, Dra. Maria Clara de Moraes Porfírio, foi constatado que, desde o ano passado, os atend...