Lei Complementar
Lei Complementar 12/2005
28/11/2005 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N°12 28 DE NOVEMBRO DE 2005
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência dos Municípios e dá outras providências.
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência dos Municípios e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado
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LEI COMPLEMENTAR N°12 28 DE NOVEMBRO DE 2005
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência dos Municípios e dá outras providências.
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