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Lei Complementar

Lei Complementar 15/2007

31/07/2007 Digitalização

LEI COMPLEMENTAR N°15 31 DE JULHO DE 2007

"Dá nova redação ao art. 7°, e altera a Tabela 1 O anexo I e Tabela 1 anexo I da Lei Complementar nº 011/2.005 11.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 15/2007
Última movimentação 25/08/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N°15 31 DE JULHO DE 2007

"Dá nova redação ao art. 7°, e altera a Tabela 1 O anexo I e Tabela 1 anexo I da Lei Complementar nº 011/2.005 11.

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