Lei Complementar
Lei Complementar 16/2008
18/06/2008 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N°16 18 DE JUNHO DE 2008
"Altera o anexo 1 - Tabelas 08 e 09 da Lei Complementar nº 011 /2005."
"Altera o anexo 1 - Tabelas 08 e 09 da Lei Complementar nº 011 /2005."
Protocolo: Não protocolado
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LEI COMPLEMENTAR N°16 18 DE JUNHO DE 2008
"Altera o anexo 1 - Tabelas 08 e 09 da Lei Complementar nº 011 /2005."
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