Lei Complementar
Lei Complementar 17/2008
09/12/2008 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N°17 09 DE DEZEMBRO DE 2008
Suprime o Parágrafo Único do Artigo 2° da Lei Municipal Complementar nº 013/2006 e cria os Parágrafos 1º, 2º e 3º no mesmo Artigo e dá outras providências.
Suprime o Parágrafo Único do Artigo 2° da Lei Municipal Complementar nº 013/2006 e cria os Parágrafos 1º, 2º e 3º no mesmo Artigo e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
LEI COMPLEMENTAR N°17 09 DE DEZEMBRO DE 2008
Suprime o Parágrafo Único do Artigo 2° da Lei Municipal Complementar nº 013/2006 e cria os Parágrafos 1º, 2º e 3º no mesmo Artigo e dá outras providências.
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