Lei Complementar
Lei Complementar 19/2009
26/05/2009 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N°19 26 DE MAIO DE 2009
Dá nova redação ao artigo 49 da Lei Complementar n° 13/2006, altera a Tabela 1 do anexo I da Lei Complementar n° O 13/2006, e tabela 5 do anexo II da Lei Complementar n° 011/2005.
Dá nova redação ao artigo 49 da Lei Complementar n° 13/2006, altera a Tabela 1 do anexo I da Lei Complementar n° O 13/2006, e tabela 5 do anexo II da Lei Complementar n° 011/2005.
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LEI COMPLEMENTAR N°19 26 DE MAIO DE 2009
Dá nova redação ao artigo 49 da Lei Complementar n° 13/2006, altera a Tabela 1 do anexo I da Lei Complementar n° O 13/2006, e tabela 5 do anexo II da Lei Complementar n° 011/2005.
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