Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N°21 21 DE JANEIRO DE 2010
Dá nova redação ao artigo 49 da Lei Complementar n° 13/2006, altera a Tabela 1 do anexo I da Lei Complementar n° 013/ 2006, e tabela 5 do anexo II da Lei Complementar n° 011/2005 e revoga a Lei Complementar n° 019/2009.