Câmara de Bodoquena
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 21 - Lei Complementar | 21/01/2010 |
| Anexo |
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 25/08/25
Autoria: FRANCIELE
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N°21 21 DE JANEIRO DE 2010
Dá nova redação ao artigo 49 da Lei Complementar n° 13/2006, altera a Tabela 1 do anexo I da Lei Complementar n° 013/ 2006, e tabela 5 do anexo II da Lei Complementar n° 011/2005 e revoga a Lei Complementar n° 019/2009.
LEI COMPLEMENTAR N°21 21 DE JANEIRO DE 2010
Dá nova redação ao artigo 49 da Lei Complementar n° 13/2006, altera a Tabela 1 do anexo I da Lei Complementar n° 013/ 2006, e tabela 5 do anexo II da Lei Complementar n° 011/2005 e revoga a Lei Complementar n° 019/2009.
Total Sessões: 0
Observações:
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Tramitação