Lei Complementar
Lei Complementar 25/2010
09/12/2010 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N°25 09 DEDEZEMBRO 2010
INSTITUI REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Protocolo: Não protocolado
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LEI COMPLEMENTAR N°25 09 DEDEZEMBRO 2010
INSTITUI REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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