Câmara de Bodoquena
| Referente à | Data Publicação |
|---|---|
| 25 - Lei Complementar | 09/12/2010 |
| Anexo |
Protocolo:
Não protocolado
Última Movimentação: 25/08/25
Autoria: FRANCIELE
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N°25 09 DEDEZEMBRO 2010
INSTITUI REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR N°25 09 DEDEZEMBRO 2010
INSTITUI REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO, CONCEDIDO ÀS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Total Sessões: 0
Observações:
Não foram encontradas sessões.
Tramitação