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Lei Complementar

Lei Complementar 26/2011

05/05/2011 Digitalização

LEI COMPLEMENTAR N°26 05 DE MAIO 2011

Dispõe sobre a cnação de mcentivos fiscais para as empresas cm construção e funcionamento e novas indústrias, comércios e prestadores de serviços que se instalarem no mumcípio e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 26/2011
Última movimentação 25/08/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N°26 05 DE MAIO 2011

Dispõe sobre a cnação de mcentivos fiscais para as empresas cm construção e funcionamento e novas indústrias, comércios e prestadores de serviços que se instalarem no mumcípio e dá outras providências.

Destinatário final

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