Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N°33 09 DE SETEMBRO 2011
"Alteram, a qualificação/formação constante na tabela 1, planos e cargos - anexo 1 Grupo Ocupacional 1 - Direção e Assessoramento Superior- DAS, exclusivamente para o Cargo de Coordenador do CRÁS, da Lei Complementar nº 027 /2011 e o artigo 75 da Lei Complementar nº 028/2011 ."