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Lei Complementar

Lei Complementar 37/2011

20/12/2011 Digitalização

LEI COMPLEMENTAR N°37 20 DE DEZEMBRO 2011 Revoga o art. 27 e 28 da lei complementar 028 de 17 de maio de 2011 que Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, define competências e at... Mostrar menos
LEI COMPLEMENTAR N°37 20 DE DEZEMBRO 2011

Revoga o art. 27 e 28 da lei complementar 028 de 17 de maio de 2011 que Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, define competências e atribuições a seus órgãos e da outras providencias e cria na Estrutura organizacional Administrativa do Município o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BODOQUENA, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 37/2011
Última movimentação 25/08/2025
Responsável Digitalização

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Ementa

LEI COMPLEMENTAR N°37 20 DE DEZEMBRO 2011

Revoga o art. 27 e 28 da lei complementar 028 de 17 de maio de 2011 que Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa Básica do Poder Executivo do Município de Bodoquena, Estado de Mato Grosso do Sul, define competências e atribuições a seus órgãos e da outras providencias e cria na Estrutura organizacional Administrativa do Município o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BODOQUENA, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.

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