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Lei Complementar

Lei Complementar 79/2017

26/10/2017 Digitalização

LEI COMPLEMENTAR N° 79 DE 26 DEOUTUBRO DE 2017

"Dispõe sobre a cnaçao de gratificação ao servidor pela participação em comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar e dá outras providências. "
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 79/2017
Última movimentação 25/08/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 79 DE 26 DEOUTUBRO DE 2017

"Dispõe sobre a cnaçao de gratificação ao servidor pela participação em comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar e dá outras providências. "

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