Lei Complementar
Lei Complementar 39/2012
04/04/2012 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 39 DE 04 DE ABRIL DE 2012
·institui o Curso Superior em Bacharelado em Direito na Tabela 7, Cargo de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional VI 1 - Serviço de Natureza Fiscal"
·institui o Curso Superior em Bacharelado em Direito na Tabela 7, Cargo de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional VI 1 - Serviço de Natureza Fiscal"
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 39 DE 04 DE ABRIL DE 2012
·institui o Curso Superior em Bacharelado em Direito na Tabela 7, Cargo de Provimento Efetivo, Grupo Ocupacional VI 1 - Serviço de Natureza Fiscal"
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