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Lei Complementar

Lei Complementar 40/2012

13/11/2012 Digitalização

LEI COMPLEMENTAR N° 40 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

"Dispões sobre alteração do vencimento do Agente Comunitário de Saúde -ADI- 5 constante na Tabela 2 - Cargos do Provimento em Comissão - Grupo Ocupacional li - Assistência Direta Imediata- ADI e dá

outros providência."
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 40/2012
Última movimentação 25/08/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 40 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012

"Dispões sobre alteração do vencimento do Agente Comunitário de Saúde -ADI- 5 constante na Tabela 2 - Cargos do Provimento em Comissão - Grupo Ocupacional li - Assistência Direta Imediata- ADI e dá

outros providência."

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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