Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N° 40 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012
"Dispões sobre alteração do vencimento do Agente Comunitário de Saúde -ADI- 5 constante na Tabela 2 - Cargos do Provimento em Comissão - Grupo Ocupacional li - Assistência Direta Imediata- ADI e dá
outros providência."