Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N° 43 DE 09 DE JANEIRO DE 2013
"Dispõe sobre Tabelas dela 10 do Anexo I, Plano de Cargos e de l a 5 do Anexo II, Plano de Remuneração, que passam a vigorar com os quantitativos de vagas e remuneração conforme anexos desta Lei e dá outras providências"