Lei Complementar
Lei Complementar 44/2013
08/03/2013 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 44 DE 08 DE MARÇO DE 2013
"Acrescenta o Artigo 25-A à lei Complementar nº 013 de 05 de setembro de 2006 e dá outras providências"
"Acrescenta o Artigo 25-A à lei Complementar nº 013 de 05 de setembro de 2006 e dá outras providências"
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 44 DE 08 DE MARÇO DE 2013
"Acrescenta o Artigo 25-A à lei Complementar nº 013 de 05 de setembro de 2006 e dá outras providências"
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