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Lei Complementar

Lei Complementar 46/2013

20/03/2013 Digitalização

LEI COMPLEMENTAR N° 46 DE 20 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre a majoração dos vencimentos do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ADI - 5, Tabela 2 - Cargos de Provimento Em Comissão - Grupo Ocupacional II - Assistência Direta e Imediata - ADI, e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 46/2013
Última movimentação 25/08/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 46 DE 20 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre a majoração dos vencimentos do cargo de Agente Comunitário de Saúde - ADI - 5, Tabela 2 - Cargos de Provimento Em Comissão - Grupo Ocupacional II - Assistência Direta e Imediata - ADI, e dá outras providências.

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