Lei Complementar
Lei Complementar 47/2013
02/05/2013 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 47 DE 02 DE MAIO DE 2013
" Altera a redação dos Artigos 28 e 33 da Lei Complementar n° 013/2006 e dá outrasprovidências."
" Altera a redação dos Artigos 28 e 33 da Lei Complementar n° 013/2006 e dá outrasprovidências."
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 47 DE 02 DE MAIO DE 2013
" Altera a redação dos Artigos 28 e 33 da Lei Complementar n° 013/2006 e dá outrasprovidências."
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