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Lei Complementar

Lei Complementar 50/2013

18/12/2013 Digitalização

LEI COMPLEMENTAR N° 50 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Cria cargos e estabelece os quantitativos de vagas no Plano de Cargos, Anexo I, Tabela 2, da Lei Complementar nº 043, de 09 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 50/2013
Última movimentação 25/08/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 50 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Cria cargos e estabelece os quantitativos de vagas no Plano de Cargos, Anexo I, Tabela 2, da Lei Complementar nº 043, de 09 de janeiro de 2013, e dá outras providências.

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