Lei Complementar 53/2014

26/03/2014 Digitalização

LEI COMPLEMENTAR N° 53 DE 26 DE MARÇO DE 2014

Altera disposições da Lei Complementar n2 050, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Complementar

Número 53/2014

Última movimentação 25/08/2025

Responsável Digitalização

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 53 DE 26 DE MARÇO DE 2014

Altera disposições da Lei Complementar n2 050, de 18 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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Lei Complementar 53/2014

Documento principal

26/03/2014

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Anexo vinculado

03/04/2025

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