Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N° 55 DE 10 DE ABRIL DE 2014
"Altera e consolida na estrutura administrativa, Seção VII, da Secretaria Muhicipal de Promoção e Assistência Social; a COORDENADORIA MUNICIPAL DE -JUVENTUDE, acrescenta o inciso VII ao Art. 14 e acrescenta o - Artigo 14-A, na Leí Complementar nº 028/2011 , e dá outras providências."