Lei Complementar
Lei Complementar 58/2014
10/10/2014 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 58 DE 10 DE OUTUBRO DE 2014
Acrescenta o§ 7° ao Art. 146 e altera o item 9.3 da Tabela II, da Lei Complementar nº 041, de 28 de dezembro de 2012 , e dá outras providências.
Acrescenta o§ 7° ao Art. 146 e altera o item 9.3 da Tabela II, da Lei Complementar nº 041, de 28 de dezembro de 2012 , e dá outras providências.
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Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 58 DE 10 DE OUTUBRO DE 2014
Acrescenta o§ 7° ao Art. 146 e altera o item 9.3 da Tabela II, da Lei Complementar nº 041, de 28 de dezembro de 2012 , e dá outras providências.
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