Ementa:
LEI COMPLEMENTAR N° 60 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014
"Altera e consolida as Tabelas de 1. a 10. O do Anexo I, Plano de Cargos e de 1 a 5 do Anexo II, Plano de Remuneração, que passam a vigorar com os quantitativos de vagas e remuneração conforme anexos desta Lei e dá outras providências"