Lei Complementar 66/2016

25/05/2016 Digitalização

LEI COMPLEMENTAR N° 66 DE 25 DE MAIO DE 2016

"Altera a Lei Complementar nº 28 de 17 de Maio de 2011 e dá outras providências."

Protocolo: Não protocolado Aprovado

Tipo Lei Complementar

Número 66/2016

Última movimentação 25/08/2025

Responsável Digitalização

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 66 DE 25 DE MAIO DE 2016

"Altera a Lei Complementar nº 28 de 17 de Maio de 2011 e dá outras providências."

Destinatário final

Nenhum destinatário final informado.

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Lei Complementar 66/2016

Documento principal

25/05/2016

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Anexo vinculado

03/04/2025

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