Lei Complementar
Lei Complementar 68/2016
26/09/2016 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 68 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a redação do § 2º do art. 112, da Lei Complementar n° 018, de 11 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Altera a redação do § 2º do art. 112, da Lei Complementar n° 018, de 11 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 68 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a redação do § 2º do art. 112, da Lei Complementar n° 018, de 11 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
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