Lei Complementar
Lei Complementar 69/2016
09/12/2016 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 69 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a revisão da Lei Nº 169, de 18 de março de 1992, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a revisão da Lei Nº 169, de 18 de março de 1992, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado
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Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 69 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a revisão da Lei Nº 169, de 18 de março de 1992, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município e dá outras providências.
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