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Lei Complementar

Lei Complementar 70/2017

23/01/2017 Digitalização

LEI COMPLEMENTAR N° 70 DE 23 DE JANEIRO DE 2017

"Altera a Lei Complementar Municipal n. 018/2008, regulamenta a concessão de diárias e verbas indenizatórias no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências".
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 70/2017
Última movimentação 25/08/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 70 DE 23 DE JANEIRO DE 2017

"Altera a Lei Complementar Municipal n. 018/2008, regulamenta a concessão de diárias e verbas indenizatórias no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências".

Destinatário final

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