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Lei Complementar

Lei Complementar 71/2017

08/05/2017 Digitalização

LEI COMPLEMENTAR N° 71 DE 08 DE MAIO DE 2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 061, de 12 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 71/2017
Última movimentação 25/08/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 71 DE 08 DE MAIO DE 2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 061, de 12 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

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