Lei Complementar
Lei Complementar 74/2017
09/08/2017 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 74 DE 09 DE AGOSTO DE 2017
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências".
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências".
Protocolo: Não protocolado
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LEI COMPLEMENTAR N° 74 DE 09 DE AGOSTO DE 2017
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, e dá outras providências".
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