Lei Complementar
Lei Complementar 76/2017
20/09/2017 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 76 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 "Dispõe sobre a atuação da junta médica oficial do Município e do médico do trabalho na realização de atendimentos, auditoria e revisão de licenças e atestados médicos para afastamento e readaptação em cargos públicos, na Prefei... Ler ementa completa
LEI COMPLEMENTAR N° 76 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
"Dispõe sobre a atuação da junta médica oficial do Município e do médico do trabalho na realização de atendimentos, auditoria e revisão de licenças e atestados médicos para afastamento e readaptação
em cargos públicos, na Prefeitura Municipal de Bodoquena, MS, e dá outras providências".
"Dispõe sobre a atuação da junta médica oficial do Município e do médico do trabalho na realização de atendimentos, auditoria e revisão de licenças e atestados médicos para afastamento e readaptação
em cargos públicos, na Prefeitura Municipal de Bodoquena, MS, e dá outras providências".
Protocolo: Não protocolado
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LEI COMPLEMENTAR N° 76 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
"Dispõe sobre a atuação da junta médica oficial do Município e do médico do trabalho na realização de atendimentos, auditoria e revisão de licenças e atestados médicos para afastamento e readaptação
em cargos públicos, na Prefeitura Municipal de Bodoquena, MS, e dá outras providências".
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