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Lei Complementar

Lei Complementar 83/2017

06/12/2017 Digitalização

LEI COMPLEMENTAR N° 83 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 060 de 04 de Dezembro de 2014, e dá outras providências."
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 83/2017
Última movimentação 25/08/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 83 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 060 de 04 de Dezembro de 2014, e dá outras providências."

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