Lei Complementar
Lei Complementar 84/2018
20/03/2018 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 84 DE 03 DE MARÇO DE 2018
"Autoriza o Poder Executivo a realizar campanhas com sorteio de prêmios, como meio de incrementar a arrecadação dos tributos de competência do Município, e dá outras providências"
"Autoriza o Poder Executivo a realizar campanhas com sorteio de prêmios, como meio de incrementar a arrecadação dos tributos de competência do Município, e dá outras providências"
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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LEI COMPLEMENTAR N° 84 DE 03 DE MARÇO DE 2018
"Autoriza o Poder Executivo a realizar campanhas com sorteio de prêmios, como meio de incrementar a arrecadação dos tributos de competência do Município, e dá outras providências"
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