Lei Complementar
Lei Complementar 85/2018
11/04/2018 Digitalização
LEI COMPLEMENTAR N° 85 DE 11 DE ABRIL DE 2018
"Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos tributários e dá outras providências. "
"Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos tributários e dá outras providências. "
Protocolo: Não protocolado
Aprovado
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Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 85 DE 11 DE ABRIL DE 2018
"Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos tributários e dá outras providências. "
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