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Lei Complementar

Lei Complementar 87/2018

03/05/2018 Digitalização

LEI COMPLEMENTAR N° 87 DE 03 DE MAIO DE 2018

"Altera a Lei Complementar Municipal n. 018/ 2008, regulamenta a concessão de diárias e verbas indenizatórias no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Protocolo: Não protocolado Aprovado
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Tipo Lei Complementar
Número 87/2018
Última movimentação 25/08/2025
Responsável Digitalização

Resumo do documento

Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 87 DE 03 DE MAIO DE 2018

"Altera a Lei Complementar Municipal n. 018/ 2008, regulamenta a concessão de diárias e verbas indenizatórias no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

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